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sábado, 23 de novembro de 2013

Notícia: Debate sobre a exposição de imagens ofensivas na Rede internet.



Continuando o debate sobre o impacto da divulgação de imagens e comentários ofensivos e que podem provocar danos, como os casos de suicídio. A legislação deve implicar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Nos Estados Unidos, Califórnia e New Jersey legislaram recentemente sobre o assunto e outros nove Estados planejam fazer o mesmo, mas se discute se esse tipo de crime deveria ser tratado em âmbito cível ou criminal, o que implicaria diferentes penas, variação no peso das provas e maior participação do Estado na resolução do conflito.O Projeto abaixo trata do assunto:
Projeto de Lei 6630/2013
Apresentado no dia 23 pelo deputado Romário (PSB-RJ), aguarda despacho do presidente da Câmara para início à tramitação 
- Acrescenta um artigo ao Código Penal, considerando crime a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima. 
- Será prevista detenção de um a três anos, além de multa. A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido com o fim de vingança ou humilhação, ou se a autoria for atribuída a quem era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima. 
- O autor também terá de indenizar a vítima por despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego. O pagamento não exclui o direito da vítima de buscar indenização por danos morais.

Veja matéria completa no link abaixo:
http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2013/10/a-vinganca-porno-esta-na-mira-da-lei-4316094.html

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